Projeto de Lei N.º 053/2019
"Estabelece a obrigatoriedade da comunicação da existência da alteração genética Síndrome de Down nos bebês."
Ver.ª Marli do Esporte
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 28/05/2019 às 00:00:00.
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