Projeto de Lei N.º 053/2019
"Estabelece a obrigatoriedade da comunicação da existência da alteração genética Síndrome de Down nos bebês."
Ver.ª Marli do Esporte
Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.

   

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