Projeto de Lei N.º 050/2019
"Dispõe sobre as condutas infracionais praticadas contra animais vertebrados e suas respectivas sanções administrativas."
Ver.ª Marli do Esporte
O Projeto de Lei n° 50, de 2019, foi devidamente arquivado.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 29/07/2019 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bea2ebbb9975b89003009b8208676975.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 57455.