Projeto de Lei N.º 050/2019
"Dispõe sobre as condutas infracionais praticadas contra animais vertebrados e suas respectivas sanções administrativas."
Ver.ª Marli do Esporte
Ao Departamento Legislativo, atendendo o disposto no inciso III do § 1° do artigo 174 do Regimento Interno, para o arquivamento da matéria.

   

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