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Projeto de Lei N.º 050/2019 "Dispõe sobre as condutas infracionais praticadas contra animais vertebrados e suas respectivas sanções administrativas." Ver.ª Marli do Esporte |
Comunicado ao Plenário, nos termos do artigo 171 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 50, de 2019, que dispõe sobre as condutas infracionais praticadas contra animais vertebrados e suas respectivas sanções administrativas, de autoria da vereadora
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 08/07/2019 às 00:00:00.
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