Projeto de Lei N.º 050/2019
"Dispõe sobre as condutas infracionais praticadas contra animais vertebrados e suas respectivas sanções administrativas."
Ver.ª Marli do Esporte
Rejeitado o parecer da CLR em plenário. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 20/05/2019 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4cd6c3d0bd8f67a9629452e4bc853e7b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 57443.