Projeto de Lei N.º 045/2019
"Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras de urbanização na Rua Saturno, no Jardim Gisela, nesta cidade."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.

   

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