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Projeto de Lei N.º 045/2019 "Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras de urbanização na Rua Saturno, no Jardim Gisela, nesta cidade." Poder Executivo |
Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios
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