Projeto de Lei N.º 043/2019
"Procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a instituir servidão de passagem sobre área integrante do patrimônio público municipal em favor da empresa Toledo Energia Renovável Ltda."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 07/05/2019 às 00:00:00.
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