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| Projeto de Lei N.º 043/2019 "Procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a instituir servidão de passagem sobre área integrante do patrimônio público municipal em favor da empresa Toledo Energia Renovável Ltda." Poder Executivo |
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Matéria inclusa na Pauta da 8ª Sessão Ordinária para apresentação.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 21/03/2019 às 00:00:00.
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