Projeto de Lei N.º 043/2019
"Procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a instituir servidão de passagem sobre área integrante do patrimônio público municipal em favor da empresa Toledo Energia Renovável Ltda."
Poder Executivo
Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 21/03/2019 às 00:00:00.
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