Projeto de Lei N.º 033/2019
"Institui a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) e estabelece critérios para a sua concessão."
Poder Executivo
Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.

   

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