Projeto de Lei N.º 018/2019
"Institui o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre a Administração Tributária e Fiscal do Município de Toledo e o sujeito passivo."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação na Emenda Modificativa, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 28/05/2019 às 00:00:00.
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