Projeto de Lei N.º 018/2019
"Institui o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre a Administração Tributária e Fiscal do Município de Toledo e o sujeito passivo."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, apresentação de Emenda Modificativa, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação. Aguardando discussão e emissão de parecer.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 16/05/2019 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a7260a1a4d401b3711465c17eb0e3f66.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 55830.