Projeto de Lei N.º 016/2019
"Proíbe a distribuição de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, festas e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, no Município de Toledo."
Ver.ª Marli do Esporte
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 12/03/2019 às 00:00:00.
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