Projeto de Lei N.º 012/2019
"Proíbe à concessionária de serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Toledo."
Ver.ª Olinda Fiorentin
Solicitação de retirada de pauta e arquivamento do Projeto de Lei n° 12/2019 realizada pela autora, na forma do artigo 131 do Regimento Interno. Pedido deferido. Matéria arquivada na forma do disposto no inciso V do § 1° do artigo 174 do Regimento Interno

   

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