Projeto de Lei N.º 012/2019
"Proíbe à concessionária de serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Toledo."
Ver.ª Olinda Fiorentin
Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 11/02/2019 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bad54ae11c70855d67741dbf27645d67.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 55598.