Projeto de Lei N.º 012/2019
"Proíbe à concessionária de serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Toledo."
Ver.ª Olinda Fiorentin
Matéria inclusa na Pauta da 2ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 07/02/2019 às 23:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6bacbeb217bc2d9d7560564e125fcd9b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 55597.