Projeto de Resolução N.º 001/2019
"Dispõe sobre a a sustação do Decreto nº 490, de 26 de dezembro de 2000, do inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 189, de 25 de setembro de 2013 e do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 461, de 21 de dezembro de 2018."
Mesa
Parecer contrário da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.

   

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