Projeto de Lei N.º 018/2013
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO DE SEGURANÇA E PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA NOS RECINTOS ONDE SÃO REALIZADOS EVENTOS QUE REÚNAM O PÚBLICO EM GERAL."
Ver. Tita Furlan
AUTOR APRESENTOU EMENDA DE PLENÁRIO. O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO ACATOU A EMENDA E REMETEU À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARA ANÁLISE.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 22/04/2013 às 00:00:00.
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