Projeto de Lei N.º 018/2013
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO DE SEGURANÇA E PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA NOS RECINTOS ONDE SÃO REALIZADOS EVENTOS QUE REÚNAM O PÚBLICO EM GERAL."
Ver. Tita Furlan
Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.

   

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