 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 153/2018 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR ACORDOS FIRMADOS EM PROCESSOS JUDICIAIS, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. " Poder Executivo |
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Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 140 /2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 153/2018.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 04/12/2018 às 00:00:00.
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