Projeto de Lei N.º 153/2018
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR ACORDOS FIRMADOS EM PROCESSOS JUDICIAIS, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. "
Poder Executivo
Em consonância com o disposto no inciso II do artigo 119 do Regimento Interno, na 40ª sessão ordinária houve, tão somente, a deliberação em primeiro tuno do Projeto de Lei nº 169, de 2018, de iniciativa do Poder Executivo, com solicitação de urgência apr

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 19/11/2018 às 00:00:00.
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