Projeto de Lei N.º 153/2018
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR ACORDOS FIRMADOS EM PROCESSOS JUDICIAIS, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. "
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia, disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 06/11/2018 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 359d1b9c822b52b3fac9f592c0e30d8a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 52600.