Projeto de Lei N.º 153/2018
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR ACORDOS FIRMADOS EM PROCESSOS JUDICIAIS, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. "
Poder Executivo
Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 21/09/2018 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2b03dbd644538c3b35d0f87bd4c44b93.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 52588.