Projeto de Lei N.º 092/2018
"ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÔS SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO NAS RUAS CASCAVEL E PEDRO ÁLVARES CABRAL, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENID"
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 91/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 92/2018.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 21/08/2018 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a0e6921a1bf2d2f41b35384e3035c689.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 49359.