Projeto de Lei N.º 090/2018
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A CANDIDATOS QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL. "
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 81/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 90/2018.

   

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