Projeto de Lei N.º 090/2018
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A CANDIDATOS QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL. "
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.

   

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