Projeto de Lei N.º 080/2018
"INSTITUI O DEC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE, PARA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO E O SUJEITO PASSIVO."
Poder Executivo
Parecer favorável, com ressalvas, ao Projeto de Lei e Mensagem Aditiva nº 15, de 5 de julho de 2018, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação para análise da Mensagem Aditiva.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 12/07/2018 às 00:00:00.
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