Projeto de Lei N.º 079/2018
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO E DESCONTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 87/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 79/2018.

   

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