Projeto de Lei N.º 079/2018
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO E DESCONTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA."
Poder Executivo
Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 13/08/2018 às 00:00:00.
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