Projeto de Lei N.º 079/2018
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO E DESCONTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.

   

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