Projeto de Lei N.º 070/2018
"ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (SMPDC)."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 57/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 70/2018.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 26/06/2018 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 672602bc1a674d76e14edb0b5aa01845.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 48461.