Projeto de Lei N.º 058/2018
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO. "
Poder Executivo
Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para votação do parecer da Comissão.

   

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