 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 057/2018 "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EDIFICADAS SEM A OBSERVÂNCIA DE PARÂMETRO DA LEGISLAÇÃO DO ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO. " Poder Executivo |
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Presidente acatou pedido de retirada do Projeto de Lei solicitado pelo autor, na 18ª sessão ordinária. Encaminhado ao Departamento Legislativo para proceder o arquivamento.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 04/06/2018 às 00:00:00.
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