Projeto de Lei N.º 056/2018
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 49/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 56/2018.

   

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