Projeto de Lei N.º 056/2018
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Parecer da relatora contrário ao Projeto de Lei, rejeitado, por maioria, pela Comissão de Legislação e Redação. Nomeado novo relator para elaborar parecer que reproduza a posição majoritária na comissão sobre a matéria externada.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 08/05/2018 às 00:00:00.
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