Projeto de Lei N.º 046/2018
"ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Ver. Edmundo Fernandes
Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei aprovado por unanimidade na 13ª sessão ordinária. AO ARQUIVO.

   

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