Projeto de Lei N.º 043/2018
"ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DECLAROU DE URBANIZAÇÃO ESPECIAL A ÁREA DO PARQUE CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DE BIOCIÊNCIAS E QUE DEFINIU OS RESPECTIVOS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E O SEU SISTEMA VIÁRIO. "
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 36/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 43/2018.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 08/05/2018 às 00:00:00.
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