Projeto de Lei N.º 043/2018
"ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DECLAROU DE URBANIZAÇÃO ESPECIAL A ÁREA DO PARQUE CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DE BIOCIÊNCIAS E QUE DEFINIU OS RESPECTIVOS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E O SEU SISTEMA VIÁRIO. "
Poder Executivo
Realizada audiência pública na data designada (ata constante dos Documentos Acessórios). Parecer favorável da Comissão Especial ao Projeto de Lei, disponível em Documentos Acessórios.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 27/04/2018 às 00:00:00.
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