Projeto de Lei N.º 031/2018
"ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO NA RUA FÉLIX DA CUNHA, NESTA CIDADE. "
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios.

   

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