Projeto de Lei N.º 028/2018
"PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS, AUTORIZA A SUA TRANSFERÊNCIA AOS RESPECTIVOS POSSUIDORES, A JUSTO TÍTULO, E PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 31/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 28/2018.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 24/04/2018 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 79557f815d171c6b1e144646ed25b354.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 45747.