Projeto de Lei N.º 028/2018
"PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS, AUTORIZA A SUA TRANSFERÊNCIA AOS RESPECTIVOS POSSUIDORES, A JUSTO TÍTULO, E PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL."
Poder Executivo
Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 23/04/2018 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 755f79ff301fbc30eb592493d44ad0a8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 45745.