![]() Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
Projeto de Lei N.º 028/2018 "PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS, AUTORIZA A SUA TRANSFERÊNCIA AOS RESPECTIVOS POSSUIDORES, A JUSTO TÍTULO, E PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL." Poder Executivo |
Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia disponível em Documentos Acessórios.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 10/04/2018 às 00:00:00.
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