Projeto de Lei N.º 132/2012
"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE TOLEDO (SMCT), CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA (FMIC) E ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
PROPOSIÇÃO CONVERTIDA EM LEI Nº 2.114, DE 11/12/2012, PUBLICADA NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, Nº 661, EM 12/12/2012.

   

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