Projeto de Lei N.º 132/2012
"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE TOLEDO (SMCT), CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA (FMIC) E ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
REMETIDO À SANÇÃO O AUTÓGRAFO Nº 127/2012, QUE CONTÉM A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 132/2012, AGUARDANDO SUA PUBLICAÇÃO.

   

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