Projeto de Lei N.º 016/2018
"Altera a legislação que autoriza a doação de resíduos recicláveis coletados ou recebidos pelo Município e a outorga da permissão de uso de bens integrantes do patrimônio público municipal às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláv"
Ver. Corazza Neto
Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.

   

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