Projeto de Lei N.º 012/2018
"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, CUJAS ATIVIDADES SEJAM RELACIONADAS COM AS ÁREAS SOCIAL, EDUCACIONAL, AMBIENTAL, DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, "
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 144 /2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 12/2018.

   

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