Projeto de Lei N.º 012/2018
"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, CUJAS ATIVIDADES SEJAM RELACIONADAS COM AS ÁREAS SOCIAL, EDUCACIONAL, AMBIENTAL, DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, "
Poder Executivo
Emenda Aditiva aprovada por unanimidade. Projeto de Lei, na forma da Redação Final, aprovado por maioria (10x8), em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 10/12/2018 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f1f1027faac36b85329d9a431ee7816d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 45177.