Projeto de Lei N.º 012/2018
"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, CUJAS ATIVIDADES SEJAM RELACIONADAS COM AS ÁREAS SOCIAL, EDUCACIONAL, AMBIENTAL, DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, "
Poder Executivo
Requerimento de Adiamento de Votação rejeitado por maioria (10x8), em turno único.Primeira e Segunda Emendas Modificativas rejeitadas por unanimidade, em turno único. Substitutivo aprovado por maioria (10x8), em turno único. Projeto de Lei, na forma do S

   

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